3671976
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação
fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens
móveis será proposta, em regra, no foro
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