Questão 3868818

3868818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo
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Organização Administrativa

A Administração Pública pode ser organizada abrangendo

regime jurídico descentralizado, que abrange a criação de órgãos na mesma estrutura administrativa, mas com competências próprias.

órgãos e servidores públicos, para os quais podem ser delegadas, por meio de lei específica, atividades, utilidades ou mesmo serviços públicos.

órgãos e pessoas jurídicas a eles subordinadas, como referência de desconcentração da espécie subjetiva, típica da Administração Direta.

pessoas jurídicas com natureza jurídica de direito público, cuja criação deve, necessariamente, ser autorizada por lei específica.

pessoas jurídicas para as quais a Administração Central delega, por meio de lei ou de autorização desta, atribuições específicas, como a execução de serviços ou utilidades públicas.

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