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3966134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
 

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