Questão 3956599

3956599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boa Vista-PB

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Aspectos Constitucionais

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Com base nestes dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.

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