Questão 3906884

3906884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

Provas:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.

Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal.

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