A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
regula, em todo o território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de
direito público ou privado. Diante do contexto, a
supracitada lei dispõe sobre:
