3952012
Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
O SNT foi desenhado em regime federativo,
articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A
União, por meio do CONTRAN, edita normas
vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional;
DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual;
e municípios, mediante integração, exercem gestão
local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da
delegação por convênios, desde que observados
limites constitucionais e regulamentares. Considerando
esse desenho, qual proposição está correta?