A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foi alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que passou a vigorar com o nome de “Estatuto da pessoa idosa” em substituição à palavra idoso. Este estatuto regula os direitos da pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos. No seu artigo 3º , § 2º , vem assegurar prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente dentre as demais pessoas idosas, aos maiores de