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4042255 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA
Provas:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:
 

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