O ECA garante que todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente sejam respeitados sem discriminação, considerando a idade, situação familiar, etnia, e outras condições.

A proteção integral da criança e do adolescente, conforme o ECA, exige a atuação exclusiva do poder público, não sendo responsabilidade da família ou da sociedade.

O ECA aplica-se exclusivamente às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, não abrangendo os demais em situações normais.

O ECA prevê que a criança ou adolescente pode ser objeto de negligência, discriminação e exploração, desde que isso ocorra de forma não intencional.