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Respondida
3903219
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Ibest
Orgão:
CRM-DF
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.
B
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.
D
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
E
Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.
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