Questão 3882931

3882931 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão Estratégica de Pessoas
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ao funcionário é proibido

tratar de interesses particulares na repartição.

empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

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