O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.