Magna Concursos
3769614 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS
A Lei nº 6.677/1994 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, abrangendo também as autarquias e fundações públicas estaduais. Esse marco normativo regula de forma abrangente as relações funcionais e os direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, estabelecendo as diretrizes para sua atuação no âmbito do serviço público. Com base no referido Estatuto, analise as proposições a seguir:
I.Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
III.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Enfermagem

50 Questões

Técnico de Radiologia

50 Questões

Técnico de Saúde Bucal

50 Questões