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3975560 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal brasileira responsável por proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços. Com base no decreto que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo.

I.O Ministério da Saúde prestará o apoio necessário à manutenção das atividades da Agência, até a sua completa organização.
II.A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo de um ano e meio, podendo ser renovada.
III.A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da Agência e do Ministério do Orçamento e Gestão.
IV.A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos ilimitados, observada a legislação em vigor.

Está CORRETO o que se afirmar em:
 

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Fiscal da Vigilância Sanitária

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