Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.