3834020
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Passos Maia-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Passos Maia-SC
Provas:
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação
é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as
diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: