Magna Concursos
3688486 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

120 Questões