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3692399
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-15
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
A
possui como essência a divulgação de informações resumidas e periódicas, para não sobrecarregar as atividades das entidades públicas e promover a eficiência.
B
é assegurada sob a condição de que todos os Poderes e órgãos de um ente da federação, incluídos autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, utilizem sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
C
envolve instrumentos aos quais se deve dar ampla divulgação, incluindo os orçamentos, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas.
D
é promovida mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade.
E
é promovida ao realizar a divulgação de editais de concursos públicos e ao incentivar que a população participe deles.
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