Magna Concursos
4009300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não pode exceder alguns percentuais em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses percentuais.
 

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