A Instrução Normativa nº 9, de 16/06/2021, aprova o modelo impresso e eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. De acordo com o Artigo 7° da Instrução Normativa, o trânsito de cães e gatos:
