De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Estado a garantia do direito
à educação ao longo da vida. Considerando as previsões da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Brasileira (LDBEN), deve-se garantir o acesso à educação escolar básica
obrigatória e gratuita aos cidadãos com idade entre:
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