A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes, e dá outras providências. Conforme essa lei, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: