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3839245 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Está(ão) CORRETO(S):
 

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