Adequação: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Necessidade: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Segurança: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Livre acesso: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.