declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito interno.

declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe substitua, de caráter de direito privado.

afirmação unilateral de desejo da Administração Pública ou de alguém em sua representação, de índole de direito civil.

expressão multilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito penal.

manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem a represente, caracterizada por sua natureza de direito público.