Em nenhum caso poderá haver acumulação remunerada de cargos públicos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Nos casos dos empregos públicos e funções públicas, e também nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, não existe proibição para acumulação remunerada.

Havendo compatibilidade de horários, e observado o teto de remuneração previsto no artigo 37, da Constituição Federal, poderá haver acumulação de um cargo e um emprego, ambos privativos de profissional de saúde, mesmo que o último não seja uma profissão regulamentada.

Havendo compatibilidade de horários, e observado o teto de remuneração previsto no artigo 37, da Constituição Federal, poderá haver acumulação de um cargo de professor com outro científico.

Havendo compatibilidade de horários, e observado o teto de remuneração previsto no artigo 37, da Constituição Federal, poderá haver acumulação de dois cargos de professor com outro cargo técnico.