- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública é o conjunto de órgãos,
entidades, agentes e atividades que visam à realização dos
fins do Estado, de acordo com os interesses e as
necessidades da coletividade. A administração pública está
sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do
regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e
da finalidade das suas funções. Os princípios
administrativos podem ser classificados em explícitos e
implícitos, conforme estejam ou não expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios
explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art.
37 da Constituição, que dispõe que "a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios da:
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