consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

definir os níveis de gestão, desrespeitadas as diversidades regionais e municipais.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.