o veículo pode ser liberado mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, tendo o prazo de até 15 dias para regularização.

o veículo deve ser removido ao pátio, por se tratar de infração relacionada ao licenciamento.

o condutor deve ser orientado a regularizar a situação posteriormente, sem outras implicações para o momento.

o órgão fazendário estadual deve ser acionado, em razão do não pagamento do imposto.

deve ser lavrado o auto de infração apenas se o atraso no licenciamento for superior a três anos.