Várias leis, decretos e documentos que tratam de políticas linguísticas, que dizem respeito à língua de sinais, muitas delas na área educacional, vêm sendo produzidos. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, trata em algumas de suas páginas sobre políticas de atendimento ao surdo na escola regular, o que inclui falar sobre a língua de sinais, sobre a presença de intérpretes e sobre a organização da escola/ turma para receber o aluno surdo. Segundo este documento, quando houver a inclusão de surdos em classes de ensino regular:

I - A educação precisa ser bilíngue – Língua Portuguesa/LIBRAS;

II - Devem ser providenciados serviços de tradutor/intérprete de Libras e Língua Portuguesa;

III - O atendimento educacional especializado é ofertado, tanto na modalidade oral e escrita, quanto na língua de sinais;

IV - Devido à diferença linguística, na medida do possível, o aluno surdo deve estar com outros pares surdos em turmas comuns na escola regular;

V - Deve haver o ensino da Libras para os demais alunos da escola.

Pode-se afirmar que