A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?