O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada:

I. Á articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
II. Á prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III. Á prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.