Questão 3690456

3690456 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Técnico Ministerial - Administração
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Serviços Públicos

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;

a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;

a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;

a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;

à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.

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