Magna Concursos
3713535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP
Provas:
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do ato administrativo determina os critérios para o controle de legitimidade:
 

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