Segundo o Decreto, o tradutor e intérprete de Libras deve atuar exclusivamente nas salas de aula, não sendo de sua competência participar de processos seletivos ou atividades administrativas.

O Decreto estabelece que, a partir de dois anos de sua publicação, as instituições federais de ensino da educação básica e superior devem incluir, em seus quadros, tradutores e intérpretes de Libras − Língua Portuguesa, atuando nos processos seletivos, nas salas de aula e no apoio à acessibilidade institucional.

O Decreto prevê a obrigatoriedade de intérpretes apenas para estudantes surdos profundos, não se aplicando aos alunos com deficiência auditiva leve ou moderada.

O Decreto recomenda, mas não obriga, a contratação de tradutores e intérpretes de Libras, ficando a decisão a critério de cada instituição de ensino.

O Decreto estabelece que, a partir de um ano de sua publicação, as instituições federais de ensino da educação básica e superior devem incluir, em seus quadros, tradutores e intérpretes de Libras − Língua Portuguesa, atuando nos processos seletivos, nas salas de aula e no apoio à acessibilidade institucional.