Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se
administração a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
repactuação o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de animais semoventes pelo menor lance.
improviso o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
contratado a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
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