Magna Concursos
3689036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA
Provas:

A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término.

II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação.

III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada.

Está correto o que se afirma em:

 

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