Estabelece que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão.

Estabelece que o ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Serão facultadas quaisquer formas de proselitismo.

Determina que os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

Determina que os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.