É garantido ao servidor público o exercício do livre direito de greve.

Não se aplicam os limites de remuneração (teto constitucional) às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias.

Em havendo compatibilidade de horário, afasta-se o princípio que veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

O direito de sindicalização ou de associação sindical do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.