Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar: