No acompanhamento de projeto de lei que interferia
diretamente na execução orçamentária do Poder
Executivo, o advogado público identificou norma que
determinava a prática de ato administrativo concreto,
impondo obrigação de execução típica do Executivo,
sem previsão constitucional expressa. A análise
concentrou-se no princípio da separação dos poderes e
nos limites de atuação do Legislativo sobre funções
típicas do Executivo. Considerando a Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA.