Questão 4051021

4051021 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

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