Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
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