A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

A saúde é direito e dever do estado, assegurando acesso universal e igualitário as ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma federal.

A saúde é direito e dever do município, assegurando acesso universal e hierárquico as ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.