constitui atribuição das CIPA, instaladas nos diversos departamentos da Administração Municipal, instaurar processos administrativos visando apurar denúncias envolvendo precariedade das condições de trabalho de mão de obra subcontratada pelo município.

a Comissão deve fiscalizar o cumprimento de medidas preventivas ou corretivas, visando à melhoria das condições de trabalho, independentemente do vínculo empregatício do colaborador, encaminhando relatórios circunstanciados à Secretaria de Administração e Modernização Administrativa do Município.

cabe à CIPA analisar e estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, definindo as medidas preventivas ou corretivas e os respectivos prazos para eliminar ou neutralizar os riscos existentes.

compete à CIPA investigar, discutir, juntamente com o Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor, as causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e doenças profissionais, propondo e acompanhando a execução das medidas corretivas.

entre as competências da CIPA insere-se a análise prévia das cláusulas de Segurança e Saúde no Trabalho presentes nos certames promovidos pela Administração Municipal para contratação de serviços e mão de obra, ainda que em caráter temporário.