Questão 3837997

3837997 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vitória Missões-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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