Magna Concursos
3960201 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é:
 

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