Questão 3681610

3681610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-RS

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Professor PEBTT - Direito
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.

A ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

É parte ilegítima para a ação o autor do ato.

Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

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