Um Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas
informatizados, visando a auditar benefícios fiscais setoriais. Segundo a Resolução SF n220/2012, com redação dada pela
Resolução SFP nº 42/2020, o procedimento compatível com o regime de sigilo fiscal e com a disciplina especifica de compartilhamento com o TCE é
Provas
Questão presente nas seguintes provas